Defesa Administrativa de Auto de Infração Ambiental

Ambiental · Claude

Atacar primeiro os vícios formais do auto (que podem anular a multa antes do mérito) e depois construir as teses de mérito com base na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08.

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Atacar primeiro os vícios formais do auto (que podem anular a multa antes do mérito) e depois construir as teses de mérito com base na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08.

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