IA e OAB: o que o advogado pode e não pode automatizar

O advogado pode usar inteligência artificial para redigir minutas, pesquisar, organizar documentos e fazer a triagem do atendimento, desde que revise tudo o que vai para o processo, preserve o sigilo e deixe claro ao interlocutor quando ele fala com uma máquina. O que não pode é entregar à IA atividade privativa da advocacia, responder automaticamente consultas jurídicas de quem não é cliente, prometer resultado ou usar automação para captar clientela.

Atualizado em 17 de outubro de 2026.

Quais normas regulam o uso de IA pelo advogado

Não existe uma lei específica sobre IA na advocacia. O que existe é um conjunto de normas que já se aplicavam e passaram a ser lidas à luz da tecnologia:

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB

O Conselho Pleno aprovou a recomendação por unanimidade em 11 de novembro de 2024, na Proposição 49.0000.2024.007325-9/COP, e a OAB divulgou a versão final em 13 de novembro. O texto tem cinco capítulos. Os pontos que mais afetam a rotina:

Sigilo e escolha da ferramenta (item 2). O advogado deve ter "especial atenção ao inserir dados que possam inadvertidamente tornar o cliente identificável" (2.1) e agir com diligência para escolher um fornecedor que proteja as informações e permita "a não utilização dos dados fornecidos para treinamento dos sistemas" (2.2).

Chatbots (item 2.4). Assistentes virtuais de atendimento não podem realizar atividade privativa da advocacia, e o interlocutor deve ser informado "de forma transparente" de que fala com uma máquina.

Supervisão humana (itens 3.1 e 3.7). O julgamento profissional não pode ser feito pela IA sem supervisão humana, e nenhuma atividade privativa pode ser delegada ao sistema. Em litígios, o advogado deve "revisar integralmente todas as saídas geradas pela IA" antes de apresentá-las.

Jurisprudência (item 3.2). O levantamento de doutrina e jurisprudência por IA exige "especial atenção" e cumprimento estrito do art. 77 do CPC, que trata do dever de veracidade em juízo.

Responsabilidade dos sócios (item 3.6). Sócios e gestores devem estabelecer políticas claras sobre o uso permitido de IA, treinar a equipe e monitorar o cumprimento, inclusive por estagiários e assistentes.

Transparência com o cliente (item 4). A recomendação prevê que o advogado formalize ao cliente, por escrito e antes de começar, a intenção de usar IA, explicando propósito, benefícios, limites, riscos, medidas de segurança e a possibilidade de revisão humana (4.1.1 e 4.2.1). Prevê também consentimento explícito por assinatura (4.3.1) e o direito do cliente de interagir com um ser humano (4.3).

Vale registrar a natureza do documento: é uma recomendação, não uma alteração do Código de Ética. Ainda assim, é o documento oficial do Conselho Federal sobre o tema, e o caminho prudente é cumpri-la. Na prática, isso significa ter uma cláusula de uso de IA no contrato de honorários.

Sigilo profissional e LGPD

O Código de Ética diz que o sigilo "é de ordem pública" e que se presumem confidenciais "as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente" (art. 36). Colar a íntegra de um processo numa ferramenta que usa as conversas para treinar modelos é, no mínimo, um risco que o advogado escolheu correr pelo cliente.

A LGPD acrescenta duas camadas. Dados de saúde, origem racial, convicção religiosa, filiação sindical e biometria são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). E os agentes de tratamento devem adotar "medidas de segurança, técnicas e administrativas" contra acessos não autorizados (art. 46). Para quem atua com servidores públicos, como nós, isso é cotidiano: laudo médico de servidor com doença grave é dado sensível.

O que fazer:

• Use ferramentas com termos que excluam treinamento com seus dados (em geral, planos empresariais) ou configure essa opção nos planos individuais.
• Anonimize nome, CPF e dados de saúde quando a tarefa não depender deles.
• Leia a política de privacidade para saber com quem a ferramenta compartilha dados, como pede o item 2.3 da recomendação.

Escrevi sobre configurações de privacidade de uma ferramenta específica no guia sobre Claude para advogados.

Publicidade, chatbot e WhatsApp: o Provimento 205/2021

O Provimento 205/2021 é a norma que mais aparece quando o escritório automatiza atendimento ou produz conteúdo com IA. Os pontos centrais:

• A publicidade deve ser "meramente informativa", sóbria, e não pode configurar captação de clientela ou mercantilização (art. 3º).
• É vedada a referência a valores, gratuidade ou descontos como forma de captação (art. 3º, I) e o uso de expressões persuasivas ou de autoengrandecimento (art. 3º, IV).
• É vedada a promessa de resultado e o uso de casos concretos para oferecer serviço (art. 6º).

O Anexo Único trata de ferramentas diretamente:

• Chatbot: permitido "para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos", sem afastar a pessoalidade nem suprimir o poder decisório do profissional. O próprio anexo dá exemplos: responder as primeiras dúvidas de um potencial cliente, informar sobre a atuação do escritório, coletar dados e documentos.
• Aplicativos que respondem consultas: "Não é admitida a utilização de aplicativos de forma indiscriminada para responder automaticamente consultas jurídicas a não clientes", por representar mercantilização.
• Grupos de WhatsApp: permitidos quando formados por pessoas determinadas, das relações do advogado ou do escritório.
• Mala direta: o envio de comunicações a uma coletividade é "expressamente vedado", na mesma linha do art. 40, VI, do Código de Ética.
• Conteúdo: deve ter "caráter técnico informativo, sem divulgação de resultados concretos obtidos".

Tabela prática: pode, pode com cuidado, não pode

A responsabilidade continua sendo do advogado

A IA erra com segurança. Ela produz ementas, números de processo e citações que parecem reais e não existem. A Recomendação 001/2024 reconhece isso nos considerandos: o conteúdo gerado "pode incluir informações erradas, imprecisas ou enviesadas".

Os tribunais brasileiros já estão punindo. Dois casos noticiados:

• TSE. No processo 0600352-15.2024.6.05.0067, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu litigância de má-fé de advogado que citou julgados inexistentes produzidos com IA, aplicou multa de cinco salários mínimos e oficiou a OAB/BA, segundo o Migalhas em novembro de 2025.
• TJPR. A 9ª Câmara Cível, no processo 0025387-22.2025.8.16.0001, multou advogado por litigância de má-fé ao citar precedente do STJ que não foi localizado no repositório oficial e determinou comunicação à OAB/PR. O relator registrou que o uso de IA "não afasta do usuário o dever de checagem rigorosa das informações", conforme o Lex.

A lição é operacional: todo precedente citado precisa de um link para o site do tribunal no rascunho, conferido por uma pessoa antes do protocolo.

O que a Resolução CNJ 615/2025 mostra sobre o Judiciário

A Resolução CNJ 615, de 11 de março de 2025, substituiu a Resolução 332/2020 e regula o uso de IA por juízes e servidores. Ela não se aplica ao advogado, mas indica o padrão que os tribunais exigem de si mesmos:

• Juízes e servidores podem usar modelos de linguagem disponíveis na internet como apoio, com treinamento prévio e vedação ao uso como "instrumento autônomo de tomada de decisões judiciais" (art. 19, § 3º, I e II).
• O fornecedor não pode usar os dados do Judiciário para treinamento (art. 19, § 3º, III).
• É vedado usar ferramentas privadas com documentos sigilosos ou sob segredo de justiça, salvo anonimização na origem ou mecanismos que garantam a proteção dos dados (art. 19, § 3º, IV).
• Os usuários externos devem ser informados, em linguagem simples, do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33).

Se o Judiciário adota essas cautelas para si, é razoável esperar que avalie a conduta do advogado pela mesma régua.

Na prática: como fazemos no Egg Nunes

No Egg Nunes Advogados, em Nova Lima (MG), vários recursos de IA ficam dentro de um sistema próprio, a intranet do escritório. Concentrar a IA num sistema do escritório, em vez de contas pessoais espalhadas, facilita cumprir o item 3.6 da recomendação: as regras de uso valem para todos e ficam no mesmo lugar.

A intranet reúne WhatsApp com IA pela API oficial da Meta, agentes de IA com base de conhecimento própria, pesquisa de jurisprudência com IA e um resumo da situação do cliente em linguagem leiga, gerado a partir de movimentações, tarefas e publicações. Todas são ferramentas de apoio: a recomendação da OAB deixa claro que a análise e a revisão final são do advogado. Mais sobre o escritório e minha atuação na página sobre mim.

Perguntas frequentes

A OAB proíbe o uso de inteligência artificial?

Não. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal admite o uso de IA generativa, desde que com supervisão humana, sigilo, verificação das informações e transparência com o cliente. O que é vedado é delegar à IA atividade privativa da advocacia.

Preciso avisar o cliente que uso IA?

A recomendação orienta formalizar por escrito, antes do uso, com explicação de propósito, riscos e medidas de segurança, e colher o consentimento do cliente. Por ser recomendação, não é sanção automática, mas incluir uma cláusula no contrato de honorários é o caminho mais seguro.

Posso usar um robô de IA no WhatsApp do escritório?

Pode, para facilitar a comunicação, tirar primeiras dúvidas, agendar e coletar documentos, informando que é uma máquina. Não pode responder automaticamente consultas jurídicas de quem não é cliente nem impedir o acesso a um advogado.

Quem responde se a IA inventar jurisprudência?

O advogado que assinou a peça. Os tribunais têm aplicado multa por litigância de má-fé e oficiado a OAB, como nos casos do TSE e do TJPR citados acima.

Posso fazer anúncios e posts escritos com IA?

Pode, se o conteúdo for informativo e respeitar o Provimento 205/2021: sem promessa de resultado, sem casos concretos para oferta de serviço, sem menção a honorários como forma de captação e sem autoengrandecimento.

A Resolução CNJ 615/2025 vale para advogados?

Não diretamente. Ela regula o uso de IA pelo Poder Judiciário, mas mostra as cautelas que os tribunais consideram mínimas: supervisão humana, proteção de dados sigilosos e transparência.

Próximo passo

Implantar IA no escritório com política de uso, revisão humana e ferramentas adequadas é o trabalho da Consultoria IDEA, feito lado a lado com a sua equipe até que ela tenha autonomia.

Fontes

• Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB (íntegra com voto e acórdão)
• OAB: confira a versão final da recomendação do CFOAB sobre uso de IA (13/11/2024)
• Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015)
• Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Resolução CNJ nº 615/2025
• Migalhas: TSE multa advogado por usar julgados inexistentes criados com IA
• Lex: TJPR multa advogado por litigância de má-fé pelo uso de IA